Autoridade Tributária

O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais decidiu adiar por um ano o envio para o Fisco dos inventários das empresas contendo já a valorização dos produtos neles contidos. Esta obrigação é efetuada através do Portal das Finanças, sendo que agora apenas terá de ser entregue a informação relativa a 2020.

A comunicação de inventários às Finanças de acordo com as novas regras, que impõem que seja incluída a valorização dos produtos neles contidos, só será obrigatória a partir de 2021 e com a informação relativa a 2020. Trata-se de um adiamento de um ano, já que, por lei, a medida deveria entrar em vigor em janeiro de 2020.
A prorrogação foi determinada pelo secretário de Estado dos Assuntos Fiscal num despacho de 13 de dezembro agora divulgado no Portal das Finanças.
Em declarações ao Negócios, António Mendonça Mendes explica que o adiamento se ficou a dever ao facto de terem verificado que "havia algumas questões ainda da parte de operadores, designadamente do setor agrícola". Por outro lado, "também reparámos que do ponto de vista da Autoridade Tributária era preciso mais alguns acertos em termos de operacionalização", acrescentou o secretário de Estado.

A comunicação dos inventários valorizados ficou prevista num diploma de fevereiro que consagrou as novas obrigações contabilísticas para as empresas. Posteriormente, numa portaria de maio, ficou a saber-se que passaria a ser aplicada já a partir de janeiro de 2020. 

O despacho agora emitido vem esclarecer que, afinal, "a estrutura do ficheiro através do qual deve ser efetuada à Autoridade Tributária e Aduaneira a comunicação dos inventários, aprovada pela Portaria n.º 126/2019, de 02 de maio, entre em vigor para as comunicações de inventários relativas a 2020 a efetuar até 31 de janeiro de 2021".

O levantamento dos stocks das empresas, recorde-se, tem de estar permanentemente atualizado e todos os anos é enviada para as Finanças uma "fotografia" do inventário a 31 de dezembro. Contem essencialmente os produtos em stock e a respetiva quantidade, mas a ideia agora é que essa informação seja complementada com a valorização, ou seja, com a diferença em relação ao valor de aquisição se o produto tiver entretanto sido alvo de uma transformação ou modificação. Esse valor pode ser depois cruzado com o valor que as empresas apresentam no seu balanço anual, e consiste em mais um nível de informação que o Fisco passa a receber.

A comunicação dos inventários nos moldes normais, ou seja, com "a estrutura atualmente em vigor" e "para as comunicações de inventários relativas a 2019", deverá ser efetuada até 31 de janeiro de 2020, refere ainda o despacho do SEAF.

Nova IES na CNPD

Já as novas normas para a entrega da Informação Empresarial Simplificada (IES) estão em fase final de preparação, afirma António Mendonça Mendes. "Temos neste momento os trabalhos concluídos para enviar uma versão preliminar para a Comissão Nacional de Proteção de Dados" CNPD), afirmou ao Negócios, salientando que o objetivo do Governo é "fazer esse diploma em conjunto com a Ordem dos Contabilistas Certificados, com as confederações patronais, e envolvendo a CNPD".

A nova IES, recorde-se, implica o envio periódico para o Fisco de toda a informação relativa ao funcionamento das empresas e à qual a AT já pode aceder, mas no âmbito de ações inspetivas. "É um projeto da maior importância para a simplificação de procedimentos das empresas e também para termos um sistema fiscal mais justo, porque mais transparente" e "estamos a fazê-lo com segurança, ouvindo todos e fazendo os acertos necessários", garante Mendonça Mendes. Sobre se o processo estará pronto para avançar em abril, com o IRC deste ano, não se compromete: "Veremos. Faremos tudo de maneira a que não haja sobressaltos nem especialmente custos de contextos para as empresas."

Fonte: Jornal de Negócios

 
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