Prorrogado até 24 de fevereiro o prazo de entrega da Declaração Mensal de Remunerações, respeitante aos rendimentos pagos ou colocados à disposição em janeiro.

Pelo Despacho n.º 43/2014-XIX, de 10/02, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, foi prorrogado o prazo de entrega da Declaração Mensal de Remunerações (DMR) prevista na subalínea i) da alínea c), e na alínea d), do nº 1 do artigo 119º, do Código do IRS, permitindo às pessoas ou entidades devedoras de rendimentos que estejam obrigadas a entregar a “DMR”, respeitante aos rendimentos pagos ou colocados à disposição em janeiro, efetuar a respetiva entrega até ao dia 24 de fevereiro.
Fonte: Portal das Finanças
Já se encontra disponível no Portal das Finanças, a agenda fiscal para 2014.
Para que os contribuintes (singulares e coletivos) tenham referências para as datas, a Autoridade Tributária e Aduaneira publicou os seguintes dois documentos:
A Comissão Europeia adotou, no passado dia 9 de janeiro, uma proposta de alteração ao Regulamento (UE) n.º 260/2012 para introduzir um período adicional de seis meses de migração para a Área Única de Pagamentos em Euros (SEPA). Com esta alteração, os prestadores de serviços de pagamento poderão continuar a processar pagamentos em euros em formatos diferentes dos requeridos para a SEPA até 1 de agosto de 2014.

A iniciativa da Comissão Europeia tem em consideração que os atuais indicadores de migração para a SEPA na generalidade dos países abrangidos não permitem assegurar uma transição bem-sucedida até 1 de fevereiro de 2014 e, desse modo, procura evitar disrupções nos sistemas de pagamentos com consequências negativas para os consumidores e empresas.

A Comissão Europeia informou que não haverá nenhuma outra extensão do período de transição para a SEPA após 1 de agosto de 2014.

No seguimento desta proposta, o Banco de Portugal admitirá a continuidade dos modelos e formatos tradicionais de transferências a crédito e de débitos diretos por um período adicional de 6 meses, mantendo em funcionamento as vertentes tradicionais dos respetivos subsistemas do Sistema de Compensação Interbancária (SICOI), até 1 de agosto de 2014.

Fonte: Banco de Portugal
Tem dúvidas sobre a SEPA?
Para mais informações sobre o Single Euro Payments Area consulte a página www.artvision.pt/SEPA ou inscreva-se já na próxima ação de Formação sobre o Relatório Único/DMR/SEPA (dia 18 de fevereiro).
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