Lei portuguesa de execução do Regulamento Europeu de Proteção de Dados, que reduz receios de aplicação de coimas elevadas ao introduzir limites mínimos, foi publicada quinta-feira (08.08.2019), em Diário da República.

A partir desta sexta-feira (09.08.2019), as empresas a operar em Portugal já não podem alegar falta de enquadramento nacional para as regras europeias de proteção de dados. Foi publicada em Diário da República a Lei nº 58/2019, que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento Europeu de Proteção de Dados (RGPD). A presente lei entra em vigor na sexta-feira.

Essencial para clarificar e traduzir alguns aspetos do regulamento europeu para a realidade portuguesa, a legislação final é publicada mais de um ano depois da data em que as regras de Bruxelas se tornaram obrigatórias na União Europeia (UE), a 25 de maio de 2018. Não só devido aos atrasos na elaboração da sua primeira versão, mas também pelas divergências entre Governo, Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) e deputados.

As temidas coimas que, nos casos mais graves, podem ir até 20 milhões de euros ou 4% do volume de negócios anual da empresa a nível mundial foram atenuadas pela Assembleia da República, com a introdução de limites mínimos (artigos 37º e 38º). Nas contraordenações mais graves, por exemplo, o seu valor começa nos 5 mil euros para as grandes empresas, nos dois mil euros para as pequenas e médias empresas e nos mil euros para as pessoas singulares.

O legislador português considerou ainda que, a partir dos 13 anos, qualquer pessoa está habilitada a dar o seu consentimento livre, específico, informado e explícito, sem necessitar do encarregado de educação. E especificou que os encarregados de proteção de dados não precisam de ter uma certificação profissional (artigo 9º), mas apenas conhecimentos em direito e em matéria de proteção de dados.

Ao contrário do que estava previsto nas primeiras versões, o texto final não inclui a moratória de seis meses para o cumprimento da legislação pelo sector público - um ponto que, aliás, gerou alguma discussão por criar uma vantagem do público face ao privado. Na versão hoje publicada, os organismos do Estado estão obrigados ao cumprimento das regras de proteção de dados tal como os privados.

Mas há uma exceção para o Estado. Se a autoridade de controlo - a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) - assim o considerar, os organismos públicos estão isentos de coimas durante um período de três anos. De acordo com o artigo 44º da lei portuguesa, “as entidades públicas, mediante pedido devidamente fundamentado, podem solicitar à CNPD a dispensa da aplicação de coimas durante o prazo de três anos a contar da entrada em vigor da presente lei”.

Fonte: Jornal Expresso

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